Questões de Concursos: Finanças Públicas

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:

a) é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.
b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União.
c) é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
d) configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
e) as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

a) os bens privados, assim conceituados pelas fi nanças públicas, são aqueles em que a produção não é realizada por entidade pública e seu consumo por um indivíduo pode impedir sua disponibilidade para outros indivíduos.
b) os bens públicos têm como uma das suas características a impossibilidade de se excluir determinados indivíduos ou segmentos da população do seu consumo.
c) no caso dos bens públicos, a curva total de demanda é dada pela soma vertical das demandas individuais.
d) o princípio da não-exclusão condiciona que o consumo de bens públicos é exercido coletivamente em detrimento do consumo individualmente.
e) uma das características dos bens semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente internalizados pelo indivíduo que o consome.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Finanças Públicas. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!