Questões de Concursos Finanças Públicas

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41Q423072 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

✂️ a) em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central
✂️ b) em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam
✂️ c) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
✂️ d) na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

43Q702999 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, 2019

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

✂️ a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
✂️ d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

45Q222583 | Direito Econômico, Finanças Públicas, Procurador, TCM RJ, FGV

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
✂️ c) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
✂️ d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.
✂️ e) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

47Q424323 | Direito Constitucional, Finanças Públicas

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.
✂️ b) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
✂️ c) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
✂️ d) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

48Q431120 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

✂️ a) a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.
✂️ b) a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.
✂️ c) é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.
✂️ e) as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

49Q429988 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

✂️ a) O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.
✂️ b) Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.
✂️ c) As contas anuais do presidente da República são consolidadas
e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e
depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão
implicar o processo de impeachment.
✂️ d) Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

50Q670508 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a)
É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
✂️ b)
O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c)
A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
✂️ d)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e)
A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

51Q681683 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Administrador, UFSC, UFSC, 2019

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva

✂️ a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
✂️ c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
✂️ e) Somente os itens III e VI estão corretos.

52Q205867 | Economia, Finanças Públicas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Sobre os conceitos econômicos de bens públicos e externalidades, é correto afirmar que:

✂️ a) se a produção de um bem implica externalidades negativas, então, em condições de concorrência perfeita, esse bem será produzido em quantidade superior à que seria socialmente eficiente.
✂️ b) um bem público é qualquer bem que seja de propriedade estatal.
✂️ c) define-se externalidade como um evento que ocorre fora dos estabelecimentos de uma empresa.
✂️ d) não é possível que um ato de consumo gere externalidades negativas.
✂️ e) não é possível que um ato de produção gere externalidades positivas.

54Q212705 | Economia, Finanças Públicas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:

✂️ a) a limitação de empenhos é um dos mecanismos de controle da política fi scal e visa ao cumprimento da meta de resultado primário.
✂️ b) a política orçamentária tem como um dos seus objetivos a redução das desigualdades sociais.
✂️ c) o estabelecimento de uma programação fi nanceira e do cronograma mensal de desembolso é uma das exigências da política fi scal atualmente praticada no Brasil.
✂️ d) os recursos legalmente vinculados constituemse em importante instrumento da política fi scal, uma vez que só podem ser aplicados naqueles objetos para os quais ocorreu a vinculação.
✂️ e) o resultado primário caracteriza-se por indicar a necessidade ou não de fi nanciamento do setor público por terceiros.

55Q673319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
✂️ b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
✂️ c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
✂️ d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
✂️ e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

56Q436715 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

57Q161562 | Economia, Finanças Públicas, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Assinale a alternativa que indique corretamente um exemplo de imposto progressivo sobre a renda.

✂️ a) Uma alíquota de imposto sobre a renda de 15% para todos os níveis de renda.
✂️ b) Uma alíquota de imposto sobre a renda de 15% para rendas abaixo de 10 mil reais e 10% para rendas acima de 10 mil reais.
✂️ c) Uma alíquota de imposto sobre a renda de 15% para rendas acima de 10 mil reais somente.
✂️ d) Uma alíquota de imposto sobre a renda T tal que T=1000/R, se R >1000 e T= 0,1 caso contrário, R é a renda.
✂️ e) Uma alíquota de imposto sobre a renda próxima de 100% para todos os níveis de renda.

58Q184951 | Economia, Finanças Públicas, Economista, Petrobras, CESGRANRIO

O estabelecimento de um imposto sobre as importações é considerado um valioso instrumento de política industrial. É INCORRETO afirmar que tal imposto deve

✂️ a) proteger os setores produtivos inovadores com potencial de crescimento elevado numa fase inicial.
✂️ b) proteger as indústrias nascentes com potencial de retornos crescentes de escala.
✂️ c) proteger as indústrias cujo produto tenha alta elasticidade- renda de demanda.
✂️ d) incidir diferentemente sobre os diversos tipos de bens importados.
✂️ e) incidir mais sobre os bens de capital do que sobre os bens de consumo importados, para desenvolver no país a indústria de base.

59Q669928 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

✂️ a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
✂️ b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
✂️ c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
✂️ d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
✂️ e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.