Questões de Concursos Finanças Públicas

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

Assinale a única proposição que não é verdadeira

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.

Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que

Conforme diferentes dispositivos da Constituição Federal de 1988 , pode-se dizer, em relação aos sistemas de controle , que

I – todos os gestores públicos nomeados estão submetidos aos sistemas de controle; e os gestores que possuem mandatos legislativos estão isentos dos referidos sistemas de controle.

II – todo o patrimônio público (dinheiro, bens e valores) está submetido ao sistema de controle.

III – as ações de controle devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política, embora se exija que todos os gestores públicos sejam filiados a algum partido político.

As alternativas corretas são:

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que

Julgue os próximos itens, relativos a finanças e políticas públicas.

O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

Considere as assertivas a seguir.

I. Os bens públicos são caracterizados por terem elasticidade-renda negativa, apesar de serem meritórios, motivo pelo qual devem ser oferecidos pelo governo.

II. O déficit público nominal não inclui os juros da dívida pública, mas contabiliza todos os débitos pendentes registrados na rubrica "Restos a Pagar".

III. Quando, na produção de um determinado bem, o custo marginal social é superior ao preço de mercado praticado, diz-se que há externalidade negativa. Uma das formas para se corrigir essa falha de mercado pode ser a imposição de uma taxa sobre a produção do referido bem.

IV. Um dos principais indicadores do déficit público no Brasil é sua medida financeira dada pela "Necessidade de Financiamento do Setor Público" mensurado e divulgado pelo Banco Central do Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dados os aspectos relacionados às relações entre receitas e gastos governamentais,


I. Quando o setor público apresenta receita corrente superior aos gastos correntes, chamamos esse resultado de superávit primário.

II. São formas de financiamento do setor público a tomada de empréstimos e financiamentos, a emissão de títulos da dívida pública e a emissão de papel-moeda.

III. As rendas tributárias são compostas apenas de contribuições sociais e taxas cobradas sobre a prestação de certos serviços públicos.

IV. A poupança bruta do setor público é formada a partir da diferença entre as rendas tributárias e as contribuições do setor público.

V. A realização das transferências pelo setor público toma as formas de donativos, subsídios, juros de dívida, previdência social e programas sociais.

verifica-se que estão corretos os itens

Julgue os itens a seguir, relativos às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar: