Início Questões de Concursos Finanças públicas e orçamento Resolva questões de Finanças públicas e orçamento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Finanças públicas e orçamento Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEA respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ b) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. ✂️ d) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q232951 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIOConsidere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República; II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária; III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional; IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.Estão corretas APENAS as afirmações ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I, III e IV ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q113977 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAFNa questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta. ✂️ a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município. ✂️ b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral. ✂️ c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna. ✂️ d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. ✂️ e) A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q112881 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAFSegundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento: ✂️ a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública. ✂️ b) na lei orçamentária anual. ✂️ c) na lei que institui o plano plurianual. ✂️ d) na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) no decreto de programação fi nanceira do poder executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q190769 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJNos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de: ✂️ a) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador ✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes ✂️ c) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários ✂️ d) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto ✂️ e) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q111731 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAFAssinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA. ✂️ b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais. ✂️ c) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ d) Define as metas e prioridades da administração pública federal. ✂️ e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q108149 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPENo que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo. O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q108539 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPEA seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ b) A Lei Orçamentária Anual (LO não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República. ✂️ d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe. ✂️ e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q166961 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDe acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar ✂️ a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública. ✂️ d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q264270 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVO art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: ✂️ a) regulamentar. ✂️ b) complementar. ✂️ c) delegada. ✂️ d) reforçada. ✂️ e) provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q113716 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFSobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta. ✂️ a) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ b) É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares. ✂️ c) Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada. ✂️ d) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ✂️ e) Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q266652 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamentodas ações e serviços públicos de saúde, previstas pela EmendaConstitucional nº 29/2000.Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q191651 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q225145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE RR, FCCA lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ b) compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual. ✂️ c) não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas. ✂️ d) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. ✂️ e) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q161145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. ✂️ c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. ✂️ d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. ✂️ e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q225175 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,julgue os itens seguintes.Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q162702 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor, TCM RJ, FGVO princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos: ✂️ a) positivos. ✂️ b) negativos. ✂️ c) positivos contábeis. ✂️ d) negativos contábeis. ✂️ e) positivos ou negativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q193124 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com o que estabelece a CF acerca das finançaspúblicas, julgue os itens subsequentes.É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q206721 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q221387 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEAs vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem ✂️ a) o início de programas não incluídos na LOA. ✂️ b) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ c) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. ✂️ d) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. ✂️ e) a concessão de créditos ilimitados. 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21Q223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEA respeito das finanças públicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ b) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes. ✂️ d) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q232951 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIOConsidere as seguintes afirmações a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):I - a LDO é de iniciativa privativa do Presidente da República; II - o projeto de LDO não admite emenda que trate de matéria não orçamentária; III - o projeto de LDO pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional; IV - a LDO, por se tratar de Norma de efeitos concretos, não pode ser objeto de ADIn.Estão corretas APENAS as afirmações ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I, III e IV ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q113977 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAFNa questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta. ✂️ a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município. ✂️ b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral. ✂️ c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna. ✂️ d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. ✂️ e) A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q112881 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAFSegundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento: ✂️ a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública. ✂️ b) na lei orçamentária anual. ✂️ c) na lei que institui o plano plurianual. ✂️ d) na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) no decreto de programação fi nanceira do poder executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q190769 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJNos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de: ✂️ a) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador ✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes ✂️ c) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários ✂️ d) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto ✂️ e) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q111731 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAFAssinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988. ✂️ a) Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA. ✂️ b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais. ✂️ c) Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ d) Define as metas e prioridades da administração pública federal. ✂️ e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q108149 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPENo que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo. O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q108539 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPEA seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ b) A Lei Orçamentária Anual (LO não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ✂️ c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República. ✂️ d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe. ✂️ e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q166961 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCCDe acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar ✂️ a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública. ✂️ d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q264270 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGVO art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: ✂️ a) regulamentar. ✂️ b) complementar. ✂️ c) delegada. ✂️ d) reforçada. ✂️ e) provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q113716 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFSobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta. ✂️ a) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa. ✂️ b) É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares. ✂️ c) Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada. ✂️ d) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ✂️ e) Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q266652 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamentodas ações e serviços públicos de saúde, previstas pela EmendaConstitucional nº 29/2000.Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q191651 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),julgue os itens seguintes.A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q225145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE RR, FCCA lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ b) compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual. ✂️ c) não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas. ✂️ d) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. ✂️ e) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q161145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, MF, ESAFMarque a opção correta. ✂️ a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. ✂️ c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. ✂️ d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. ✂️ e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q225175 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,julgue os itens seguintes.Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q162702 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor, TCM RJ, FGVO princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos: ✂️ a) positivos. ✂️ b) negativos. ✂️ c) positivos contábeis. ✂️ d) negativos contábeis. ✂️ e) positivos ou negativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q193124 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com o que estabelece a CF acerca das finançaspúblicas, julgue os itens subsequentes.É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q206721 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q221387 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEAs vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem ✂️ a) o início de programas não incluídos na LOA. ✂️ b) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ c) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. ✂️ d) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. ✂️ e) a concessão de créditos ilimitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro