Questões de Fiscalização com Gabarito (Comentado)

63Q468199 | Direito Tributário, Fiscalização

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
✂️ b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
✂️ c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
✂️ d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

64Q471033 | Direito Tributário, Fiscalização, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

✂️ a) decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.
✂️ b) compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.
✂️ c) tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.
✂️ d) facultativa e compulsória, respectivamente.
✂️ e) compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.

66Q465941 | Direito Tributário, Fiscalização

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

✂️ a) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.
✂️ b) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
✂️ c) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
✂️ d) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.
✂️ e) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

67Q851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

✂️ a) Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
✂️ b) Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
✂️ c) Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
✂️ d) Contrato, conforme sua legislação.

69Q790261 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

Com relação ao condutor neutro, a NBR 5410 determina que deve ter a mesma seção que os condutores fase quando:

1. utilizados em circuitos monofásicos a 2 e 3 condutores qualquer que seja a seção.

2. em circuitos trifásicos, a seção dos condutores fase for ? a 20 mm2.

3. em circuitos trifásicos, for prevista a presença de harmônicos para qualquer seção.

4. utilizados em circuitos trifásicos destinados ao uso de geradores que possuam elevada potência reativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
✂️ e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

71Q785001 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Engenheiro Eletricista, IFB BA, FUNRIO

A Resolução Normativa ANEEL nº 414 define, entre outras coisas, demanda, demanda contratada, demanda faturável e demanda medida. Tomando como referência a Resolução Normativa mencionada, considere os seguintes enunciados sobre as definições de demanda. I- Demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampere-reativo (kvar), respectivamente. II- Demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser paga pelo tempo de uso durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). III- Demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW). IV- Demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 30 (trinta) minutos durante o período de faturamento. Dos enunciados acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) I e III estão corretas.
✂️ c) II, III e IV estão corretas.
✂️ d) I, III e IV estão corretas.
✂️ e) I, II, e IV estão corretas.

76Q186212 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

✂️ a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
✂️ c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
✂️ d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

79Q789172 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico em Suprimento de Bens, Petrobras, CESGRANRIO

Habilitação é a fase do procedimento em que a administração verifica a aptidão de uma firma para a futura contratação, entretanto esta terá a sua inscrição no registro cadastral de licitantes suspensa

✂️ a) se tiver títulos protestados ou executados.
✂️ b) se não fizer o depósito mínimo do contrato.
✂️ c) se a firma já tiver obtido da Petrobras o certificado da adjudicação da obra por mais de três vezes.
✂️ d) quando o preço ou o valor do contrato estiver fora do padrão de mercado.
✂️ e) quando a abertura dos envelopes contendo os documentos de habitação não for realizada em ato público.

80Q469045 | Direito Tributário, Fiscalização, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

✂️ a) A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
✂️ b) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.
✂️ c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

Questões de Concursos Fiscalização

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61Q787981 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

62Q788777 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Especialista em Regulação Prova 3, ANEEL, ESAF

63Q468199 | Direito Tributário, Fiscalização

64Q471033 | Direito Tributário, Fiscalização, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

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66Q465941 | Direito Tributário, Fiscalização

67Q851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

68Q469865 | Direito Tributário, Fiscalização, Advogado, AGE MT, NCE

69Q790261 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico, Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR PR, UFPR

70Q469595 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

71Q785001 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Engenheiro Eletricista, IFB BA, FUNRIO

72Q789363 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico em Suprimento de Bens, Petrobras, CESGRANRIO

73Q467849 | Direito Tributário, Fiscalização, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

74Q786769 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico em Suprimento de Bens, Petrobras, CESGRANRIO

75Q470722 | Direito Tributário, Fiscalização, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

76Q186212 | Direito Financeiro, Fiscalização, Administrador, PGE BA, FCC

77Q789075 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Suporte em Manutenção, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

78Q858285 | Direito Financeiro, Fiscalização, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

79Q789172 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Técnico em Suprimento de Bens, Petrobras, CESGRANRIO

80Q469045 | Direito Tributário, Fiscalização, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG