Questões de Concursos - Fiscalização Contábil

11Q436997 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.
✂️ b) A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.
✂️ e) A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

13Q447862 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Do ponto de vista da prestação de contas, é correto afirmar que

✂️ a) governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo.
✂️ b) os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com contraprestação. Em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher um prestador alternativo do serviço. Assim, a finalidade de prestação de contas não tem relevância neste caso.
✂️ c) a informação fornecida nos Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais não contribui para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). Para que possa subsidiar e contribuir para a tomada de decisão devem ser feitos relatórios específicos para a entidade.
✂️ d) relatórios Contábeis de Propósitos Gerais também não permitiriam avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os serviços que são prestados.
✂️ e) por exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de prestação de serviços no passado, não são úteis a tomada de decisão, que, muitas vezes, envolve escolhas que cujos efeitos se darão no futuro.

16Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

✂️ a) poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
✂️ b) dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
✂️ c) ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
✂️ d) poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
✂️ e) deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

17Q439169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

✂️ a) o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.
✂️ b) o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.
✂️ c) a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.
✂️ d) nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
✂️ e) o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

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11Q436997 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

12Q446888 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

13Q447862 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

14Q448280 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

15Q443393 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

16Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

17Q439169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Jornalista, IFAL AL, COPEVE UFAL

18Q432413 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico em Planejamento, UEAP AP, UFGO

19Q433442 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Contabilidade Júnior, MPE RO, FUNCAB

20Q430617 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, FCP, AOCP