Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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101Q441218 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

102Q445360 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro

✂️ a) deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ c) deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.
✂️ e) somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.

103Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

✂️ a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
✂️ b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
✂️ c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
✂️ d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
✂️ e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

104Q431869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.

II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.

III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.

IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.

V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

106Q443970 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.
✂️ b) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.
✂️ c) Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

108Q448402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está

✂️ a) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.
✂️ d) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.
✂️ e) incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.

109Q425461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

✂️ a) é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
✂️ b) é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
✂️ c) é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
✂️ e) é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

111Q429378 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.
✂️ b) O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
✂️ d) Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.
✂️ e) No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

115Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

✂️ a) Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ c) Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.
✂️ e) órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

118Q437683 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

119Q445713 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
✂️ b) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
✂️ c) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
✂️ d) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
✂️ e) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

120Q431707 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ b) Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ c) É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ d) A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q441218 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

102Q445360 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

103Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

104Q431869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

105Q433978 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPE

106Q443970 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

107Q443777 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

108Q448402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

109Q425461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

110Q442593 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

111Q429378 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

112Q444776 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

113Q437180 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

114Q438758 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

115Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

116Q429841 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

117Q436573 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

118Q437683 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

119Q445713 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

120Q431707 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, PGE PA, CESPE CEBRASPE