Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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101Q434969 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

✂️ a) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
✂️ c) serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.
✂️ d) não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.
✂️ e) serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

102Q426537 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

✂️ a) contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.
✂️ c) que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.
✂️ d) que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
✂️ e) que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

103Q427572 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

✂️ a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.
✂️ b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.
✂️ c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.
✂️ d) O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
✂️ e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

104Q443959 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados

✂️ a) livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.
✂️ d) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

105Q443970 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.
✂️ b) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.
✂️ c) Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

106Q437683 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
✂️ b) produz atos administrativos com força de título executivo.
✂️ c) não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
✂️ d) julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

108Q429621 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
✂️ b) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
✂️ c) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
✂️ d) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
✂️ e) pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

110Q448402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está

✂️ a) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.
✂️ d) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.
✂️ e) incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.

111Q442500 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

✂️ a) só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
✂️ c) só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

112Q446644 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

✂️ a) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
✂️ b) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
✂️ c) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
✂️ d) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
✂️ e) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

113Q442498 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

114Q428520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
✂️ b) As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
✂️ c) s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
✂️ d) Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

115Q431869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PI, FCC

Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.

II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.

III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.

IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.

V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

118Q431707 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ b) Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ c) É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ d) A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

119Q423123 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

✂️ a) é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.
✂️ b) realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.
✂️ c) realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.
✂️ d) conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

120Q445713 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
✂️ b) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
✂️ c) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
✂️ d) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
✂️ e) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.