Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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122Q445166 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público.
✂️ e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

125Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

✂️ a) Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ c) Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.
✂️ e) órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

126Q449043 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988, que encarrega o Tribunal de Contas de

✂️ a) registrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ b) julgar as contas do Presidente da República.
✂️ c) apreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões, ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) nomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.
✂️ e) realizar auditorias por iniciativa própria.

127Q434737 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, IFNMG MG

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.
✂️ c) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
✂️ d) prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.

133Q434869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE AL, FCC

Compete ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
✂️ d) sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

134Q433367 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

135Q436463 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do CNMP, CNMP, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida

I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.

III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.

V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) I, II e V.

136Q429303 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

✂️ a) Comandantes das Forças Armadas federais.
✂️ b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
✂️ c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

137Q429444 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

✂️ a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
✂️ b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
✂️ c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
✂️ d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
✂️ e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

138Q435846 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

✂️ a) é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.
✂️ b) é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
✂️ c) não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
✂️ d) abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
✂️ e) compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

139Q447366 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista na Educação, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

✂️ a) deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.
✂️ b) somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.
✂️ c) poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.
✂️ d) possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.
✂️ e) não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q437180 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

122Q445166 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

123Q433935 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

124Q446595 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

125Q445680 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

126Q449043 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

127Q434737 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, IFNMG MG

128Q449619 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Ministério da Saúde, IDECAN, 2017

129Q437858 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

130Q438628 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

131Q441890 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

132Q431418 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP