Questões de Fiscalização Contábil com Gabarito (Comentado)

141Q427823 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Segundo a Constituição da República em seu art. 74 “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de...” “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”, correspondente ao poder de autotutela, preconiza a

✂️ a) gestão pró-ativa.
✂️ b) auditoria externa.
✂️ c) supervisão ministerial.
✂️ d) auditoria de sistema.
✂️ e) auditoria de qualidade.

142Q448136 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

✂️ a) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
✂️ b) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
✂️ c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
✂️ d) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
✂️ e) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

145Q427723 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
✂️ e) sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

148Q435051 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

149Q444793 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

✂️ a) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
✂️ d) controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
✂️ e) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

156Q447369 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

✂️ a) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional, para adoção das medidas cabíveis.
✂️ b) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por cidadão, partido político, associação ou sindicato.
✂️ d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

159Q440775 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor de Orçamento, SF, FGV

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta.

✂️ a) Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
✂️ b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
✂️ e) Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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156Q447369 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

157Q425646 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

158Q423612 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

159Q440775 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor de Orçamento, SF, FGV

160Q429024 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC