Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

142Q429303 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

✂️ a) Comandantes das Forças Armadas federais.
✂️ b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
✂️ c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

143Q434737 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, IFNMG MG

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.
✂️ c) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
✂️ d) prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.

144Q429444 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

✂️ a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
✂️ b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
✂️ c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
✂️ d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
✂️ e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

146Q436463 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do CNMP, CNMP, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida

I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas.

III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo.

V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) I, II e V.

147Q427039 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, MPE RO, FUNCAB

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

149Q428185 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

✂️ a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
✂️ b) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
✂️ c) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
✂️ d) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
✂️ e) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

150Q427723 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
✂️ e) sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

151Q423158 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
✂️ d) as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.
✂️ e) o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.

155Q444867 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

✂️ a) Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
✂️ b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
✂️ c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
✂️ d) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
✂️ e) Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

156Q433367 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

158Q434869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE AL, FCC

Compete ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
✂️ d) sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

159Q435051 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

160Q435846 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

✂️ a) é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.
✂️ b) é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
✂️ c) não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
✂️ d) abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
✂️ e) compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q432106 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

142Q429303 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

143Q434737 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, IFNMG MG

144Q429444 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

145Q161758 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

146Q436463 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista do CNMP, CNMP, FCC

147Q427039 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, MPE RO, FUNCAB

148Q441890 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

149Q428185 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

150Q427723 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

151Q423158 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

152Q433935 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

153Q438628 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

154Q446595 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

155Q444867 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

156Q433367 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

157Q449619 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Ministério da Saúde, IDECAN

158Q434869 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE AL, FCC

159Q435051 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE CE, FCC

160Q435846 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC