Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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161Q440335 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

162Q437528 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CVM, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

✂️ a) realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ b) fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.
✂️ e) apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

163Q444867 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

✂️ a) Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
✂️ b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
✂️ c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
✂️ d) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
✂️ e) Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

165Q440567 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ c) Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.
✂️ d) Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.
✂️ e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

166Q428185 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

✂️ a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
✂️ b) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
✂️ c) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
✂️ d) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
✂️ e) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

168Q423158 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
✂️ b) as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
✂️ d) as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.
✂️ e) o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.

169Q446320 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
✂️ b) Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
✂️ d) Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
✂️ e) Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.

170Q432504 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
✂️ b) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
✂️ c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

171Q439418 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

✂️ a) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
✂️ b) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
✂️ c) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
✂️ d) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
✂️ e) competência legislativa privativa da União.

173Q435370 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmarque,integradopor:

✂️ a) nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;
✂️ b) onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e menos de sessenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeirosoudeadministraçãopública;
✂️ c) nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicosefinanceirosoudeadministraçãopública;
✂️ d) onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro própriode pessoale circunscriçãoemtodoo território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrintaecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico;
✂️ e) onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo estes Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: maisdetrin taecincomenosdesessentaecincoanos deidade;idoneidademoralereputaçãoilibada;notório saberjurídico.

175Q445689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

176Q425070 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

✂️ a) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ b) sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.
✂️ c) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

177Q445388 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

✂️ a) de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ b) apenas do ato I, podendo aplicar aos responsáveis, se houver ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.
✂️ c) apenas dos atos I e II, podendo sustá-los, hipótese em que deverá comunicar sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ d) apenas dos atos I e III, mas não poderá sustá-los, nem aplicar penas aos responsáveis se houver ilegalidade de despesa.
✂️ e) apenas dos atos II e III, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

179Q442181 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
✂️ b) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ c) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
✂️ d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
✂️ e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.