Início Questões de Concursos Fiscalização Contábil Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Fiscalização Contábil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q434768 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIOA Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s): ✂️ a) anual, apenas. ✂️ b) semestral e anual. ✂️ c) trimestral e anual. ✂️ d) bimestral e semestral. ✂️ e) mensal e anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q448339 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta. ✂️ a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional. ✂️ c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta. ✂️ d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis. ✂️ e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q435599 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q442780 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ✂️ a) Juiz de Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ b) Juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ c) Advogado Geral da União. ✂️ d) Procurador da República. ✂️ e) Juiz de Tribunal de Justiça de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q448162 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico em Perícias, IGP RS, FUNDATEC, 2017Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, é integrado por 11 ministros e tem jurisdição em todo território nacional. ✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos em um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q433836 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos ✂️ a) Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Deputados. ✂️ c) Ministros de Estado. ✂️ d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) Senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q448276 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Ministério da Saúde, IDECAN, 2017O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO: ✂️ a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional. ✂️ b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ c) Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União. ✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ e) Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q448319 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CRbio, VUNESP, 2017Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa ✂️ a) devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal. ✂️ b) serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos. ✂️ c) serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal. ✂️ d) terão eficácia de título executivo. ✂️ e) devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q435284 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEQuanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os itens a seguir. A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q443777 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q423064 | Direito Constitucional, Fiscalização ContábilOs Tribunais de Contas: ✂️ a) Integram o Poder Judiciário. ✂️ b) São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ✂️ c) Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. ✂️ d) Revestem-se de natureza autárquica. ✂️ e) Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q444349 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PROs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento. ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União. ✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União. ✂️ d) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q437212 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEAinda com relação à CF, julgue os itens seguintes. A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q443923 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes. Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q427039 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, MPE RO, FUNCABEm relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União: ✂️ a) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. ✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo. ✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. ✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q448298 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao ✂️ a) Congresso Nacional, semestralmente. ✂️ b) Supremo Tribunal Federal, semestralmente. ✂️ c) Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente. ✂️ d) Congresso Nacional, trimestral e anualmente. ✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, semestralmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q431926 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPApós a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual. ✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. ✂️ c) em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período. ✂️ d) a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta. ✂️ e) o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q441143 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCdosM CE, FCCA fiscalização financeira do município ✂️ a) deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário. ✂️ b) exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal. ✂️ c) deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente. ✂️ d) não pode ser exercida pelo Poder Judiciário. ✂️ e) não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q430912 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q432511 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CemadenJulgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU). ✂️ a) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ✂️ b) O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal. ✂️ c) Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato. ✂️ d) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ e) Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados. 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181Q434768 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIOA Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s): ✂️ a) anual, apenas. ✂️ b) semestral e anual. ✂️ c) trimestral e anual. ✂️ d) bimestral e semestral. ✂️ e) mensal e anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q448339 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta. ✂️ a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional. ✂️ c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta. ✂️ d) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis. ✂️ e) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q435599 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q442780 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ✂️ a) Juiz de Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ b) Juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ c) Advogado Geral da União. ✂️ d) Procurador da República. ✂️ e) Juiz de Tribunal de Justiça de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q448162 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico em Perícias, IGP RS, FUNDATEC, 2017Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, é integrado por 11 ministros e tem jurisdição em todo território nacional. ✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos em um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q433836 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos ✂️ a) Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Deputados. ✂️ c) Ministros de Estado. ✂️ d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) Senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q448276 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Ministério da Saúde, IDECAN, 2017O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO: ✂️ a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional. ✂️ b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ c) Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União. ✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ e) Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q448319 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CRbio, VUNESP, 2017Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa ✂️ a) devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal. ✂️ b) serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos. ✂️ c) serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal. ✂️ d) terão eficácia de título executivo. ✂️ e) devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q435284 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEQuanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue os itens a seguir. A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q443777 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q423064 | Direito Constitucional, Fiscalização ContábilOs Tribunais de Contas: ✂️ a) Integram o Poder Judiciário. ✂️ b) São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ✂️ c) Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. ✂️ d) Revestem-se de natureza autárquica. ✂️ e) Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q444349 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PROs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento. ✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União. ✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União. ✂️ d) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ e) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q437212 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEAinda com relação à CF, julgue os itens seguintes. A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q443923 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes. Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q427039 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, MPE RO, FUNCABEm relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União: ✂️ a) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. ✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo. ✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. ✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q448298 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao ✂️ a) Congresso Nacional, semestralmente. ✂️ b) Supremo Tribunal Federal, semestralmente. ✂️ c) Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente. ✂️ d) Congresso Nacional, trimestral e anualmente. ✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, semestralmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q431926 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESPApós a elaboração e aprovação da legislação financeira que irá viger durante determinado período, esta será implementada pelo Poder Executivo. A fiscalização contábil, financeira e também orçamentária será efetuada pelo Poder Legislativo, como determina a Constituição Federal de 1988. Para tanto, o Tribunal de Contas competente auxilia o Poder Legislativo nesta atividade. Com relação a esta matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da universalidade orçamentária pelo qual todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser contemplados na lei orçamentária anual. ✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias compreende as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada; a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. ✂️ c) em cumprimento à execução do orçamento anual, e a fim de possibilitar o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve fazer publicar um relatório resumido, em até sessenta dias após o final de cada bimestre, da execução orçamentária no período. ✂️ d) a lei orçamentária anual é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Ao ser apreciada pelo Poder Legislativo, esta lei poderá sofrer emendas, podendo ser sancionadas ou vetadas. Neste último caso, o veto às emendas parlamentares ao orçamento poderá ser rejeitada por voto da maioria absoluta. ✂️ e) o texto da Carta da República vigente consagra o princípio da pureza orçamentária, pelo qual a lei orçamentária não pode conter matérias estranhas ao orçamento, fixando apenas despesas e receitas. Este princípio possui uma única exceção, que é a autorização para abertura de créditos suplementares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q441143 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCdosM CE, FCCA fiscalização financeira do município ✂️ a) deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário. ✂️ b) exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal. ✂️ c) deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente. ✂️ d) não pode ser exercida pelo Poder Judiciário. ✂️ e) não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q430912 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q432511 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CemadenJulgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU). ✂️ a) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ✂️ b) O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal. ✂️ c) Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato. ✂️ d) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ e) Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro