Questões de Concursos Fiscalização Contábil

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

 Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

O sistema de controle externo, adotado na Constituição Federal, nas esferas federal, estadual e municipal, é uma decorrência do princípio federativo, uma vez que guarda estreita relação com o respeito à autonomia das unidades federadas.

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão na administração direta e indireta no âmbito federal.

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

A duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

No que diz respeito às atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Se um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele estado.

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são: