Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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222Q432441 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

✂️ a) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ b) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
✂️ c) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.
✂️ d) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
✂️ e) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

227Q434565 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Metrô SP, FCC

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

✂️ a) absorver mão de obra especializada, caso haja excedente de servidores públicos em determinado ente público, que serão, obrigatoriamente, aproveitados e preencherão os cargos vagos nos Três Poderes, observando a região e capacidade de cada um, visando, assim, otimizar os gastos com contratações.
✂️ b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

229Q424951 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.
✂️ c) Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado
✂️ e) No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

230Q449123 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas aos Tribunais de Contas, independentemente de submissão prévia ou posterior ao órgão do Poder Legislativo a que auxiliem.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, que atribui competência para julgamento de tais contas originariamente, e não em grau de recurso, à Assembleia Legislativa, cabendo aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio a esse respeito.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa, mas não em relação aos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade de revisão do julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual pela Assembleia Legislativa, mas não em relação às do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal.

231Q423323 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

✂️ a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
✂️ b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão
✂️ c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
✂️ d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.
✂️ e) É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.

232Q443036 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. O TCU tem jurisdição própria e privativa em todo o território nacional, podendo, inclusive, utilizar seus mecanismos para fiscalizar os atos de gestão dos dirigentes de sociedades de economia mista em que o capital próprio tenha participação de capitais públicos e privados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q428515 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, Sergás SE, FCC

Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

✂️ a) não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.
✂️ c) é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ e) é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.

235Q442915 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

236Q442179 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.

II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III, IV e V.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q441143 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCdosM CE, FCC

222Q432441 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

223Q448319 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, CRbio, VUNESP

224Q442462 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCC

225Q424811 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

226Q446066 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

227Q434565 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Metrô SP, FCC

228Q444086 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

229Q424951 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

230Q449123 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

231Q423323 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

232Q443036 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Atividades Técnicas de Suporte, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

233Q449481 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

234Q428515 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Administrador, Sergás SE, FCC

235Q442915 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

236Q442179 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

237Q439628 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Inspetor de Obras Públicas, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

238Q429915 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

239Q429700 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

240Q440727 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCC