Início Questões de Concursos Fiscalização Contábil Resolva questões de Fiscalização Contábil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Fiscalização Contábil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q429029 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q430377 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q434005 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, BNDES, CESGRANRIOSobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que: ✂️ a) pratica atos de natureza legislativa. ✂️ b) constitui órgão integrante do Poder Judiciário. ✂️ c) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada. ✂️ d) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo. ✂️ e) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q445289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é ✂️ a) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle. ✂️ b) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF. ✂️ c) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes. ✂️ d) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes. ✂️ e) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q444020 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir. No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q438648 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPEDe acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens. Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q429689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro, ✂️ a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ✂️ b) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. ✂️ c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo. ✂️ d) o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado. ✂️ e) as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar - sem prévia decisão de juiz togado - a condução coercitiva de testemunha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q428169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALA fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para ✂️ a) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. ✂️ c) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. ✂️ d) admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária. ✂️ e) encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q425884 | Direito Constitucional, Fiscalização ContábilConsiderando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q441773 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFCA Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU. ✂️ a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório ✂️ b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ✂️ c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas ✂️ d) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q424684 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q433401 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCSobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que ✂️ a) o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. ✂️ b) não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse. ✂️ c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado. ✂️ d) o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno. ✂️ e) sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q449094 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q447308 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios. ✂️ a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. ✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. ✂️ c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. ✂️ d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. ✂️ e) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q424057 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAFAnalise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta. I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades. ✂️ a) Todas estão incorretas. ✂️ b) Somente III está correta. ✂️ c) II e IV estão incorretas. ✂️ d) I e II estão incorretas. ✂️ e) III e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q431611 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q443941 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato ✂️ a) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ b) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. ✂️ c) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. ✂️ d) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência. ✂️ e) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q428919 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCTribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município ✂️ a) não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto. ✂️ b) não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante. ✂️ c) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal. ✂️ d) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal. ✂️ e) poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q444294 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCSobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q440199 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal: ✂️ a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas. ✂️ b) financeira e orçamentária, apenas. ✂️ c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ✂️ d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público. ✂️ e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q429029 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q430377 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q434005 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, BNDES, CESGRANRIOSobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que: ✂️ a) pratica atos de natureza legislativa. ✂️ b) constitui órgão integrante do Poder Judiciário. ✂️ c) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada. ✂️ d) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo. ✂️ e) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q445289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é ✂️ a) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle. ✂️ b) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF. ✂️ c) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes. ✂️ d) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes. ✂️ e) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q444020 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir. No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q438648 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPEDe acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens. Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q429689 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNo exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro, ✂️ a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ✂️ b) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. ✂️ c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo. ✂️ d) o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado. ✂️ e) as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar - sem prévia decisão de juiz togado - a condução coercitiva de testemunha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q428169 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALA fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para ✂️ a) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. ✂️ c) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. ✂️ d) admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária. ✂️ e) encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q425884 | Direito Constitucional, Fiscalização ContábilConsiderando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q441773 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFCA Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU. ✂️ a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório ✂️ b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ✂️ c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas ✂️ d) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q424684 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q433401 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCSobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que ✂️ a) o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. ✂️ b) não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse. ✂️ c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado. ✂️ d) o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno. ✂️ e) sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q449094 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q447308 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios. ✂️ a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. ✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. ✂️ c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. ✂️ d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. ✂️ e) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q424057 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAFAnalise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta. I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades. ✂️ a) Todas estão incorretas. ✂️ b) Somente III está correta. ✂️ c) II e IV estão incorretas. ✂️ d) I e II estão incorretas. ✂️ e) III e IV estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q431611 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEAcerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo. No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q443941 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato ✂️ a) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ b) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. ✂️ c) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. ✂️ d) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência. ✂️ e) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q428919 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCTribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município ✂️ a) não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto. ✂️ b) não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante. ✂️ c) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal. ✂️ d) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal. ✂️ e) poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q444294 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCSobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores. II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q440199 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal: ✂️ a) direta pelo próprio órgão e indireta pelo Tribunal de Contas. ✂️ b) financeira e orçamentária, apenas. ✂️ c) contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ✂️ d) direta pelo próprio órgão, judicial e pelo Ministério Público. ✂️ e) orçamentária, financeira e patrimonial, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro