Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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321Q446857 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

✂️ a) suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
✂️ b) determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
✂️ c) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
✂️ d) sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
✂️ e) instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

323Q435885 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Senado Federal.
✂️ c) Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Diretor da Penitenciária.
✂️ e) Presidente da República.

324Q432050 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

325Q430520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico, CGU, ESAF

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ b) prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ c) quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
✂️ d) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo.
✂️ e) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

327Q444389 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

✂️ a) pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
✂️ b) pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
✂️ c) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ d) pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
✂️ e) pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

328Q437541 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

✂️ a) ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
✂️ b) o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

329Q429625 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É dever constitucional de qualquer administrador público. A Tomada de Contas Especial confere efetividade à forma republicana e deve ser adotada anualmente por todos os entes da República Federativa do Brasil.
✂️ b) É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
✂️ c) É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Consideram?se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário.
✂️ d) Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo?se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

331Q432982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
✂️ b) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
✂️ c) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.
✂️ d) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

335Q447130 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

336Q423344 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

338Q426177 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
✂️ d) O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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321Q446857 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

322Q448393 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

323Q435885 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

324Q432050 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

325Q430520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico, CGU, ESAF

326Q445390 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

327Q444389 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

328Q437541 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

329Q429625 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

330Q441410 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

331Q432982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

332Q431450 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

333Q437852 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

334Q448608 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

335Q447130 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

336Q423344 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

337Q428473 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

338Q426177 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

339Q445935 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

340Q439856 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE MG, FCC