Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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323Q425910 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Dentre as várias competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, inclui-se a competência para

✂️ a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

324Q438991 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

✂️ a) emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
✂️ c) realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.
✂️ d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.
✂️ e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

327Q441634 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
✂️ c) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
✂️ d) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

328Q437541 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

✂️ a) ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
✂️ b) o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

330Q434541 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCU, CESPE CEBRASPE

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

No resguardo de direitos e garantias individuais, o TCU deve assegurar tratamento sigiloso ao processo, visto que o documento foi intitulado de denúncia pelo cidadão, não cabendo ao próprio TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

331Q444294 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III.
✂️ e) III e IV.

332Q425119 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

✂️ a) anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório
✂️ b) sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo
✂️ c) baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta
✂️ d) invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos
✂️ e) declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

334Q449234 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

✂️ a) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
✂️ b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
✂️ c) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
✂️ d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
✂️ e) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

335Q446794 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

✂️ a) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
✂️ b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
✂️ d) elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ e) aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

336Q440660 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

✂️ a) denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.
✂️ b) colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
✂️ d) propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
✂️ e) impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.

337Q430427 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, PGE AM, FCC

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
✂️ b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ e) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.

338Q429941 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

✂️ a) trancamento das contas e encerramento do processo.
✂️ b) multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.
✂️ c) multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.
✂️ d) multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.
✂️ e) multa arbitrada por estimativa.

339Q446857 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

✂️ a) suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
✂️ b) determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
✂️ c) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
✂️ d) sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
✂️ e) instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

340Q423323 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

✂️ a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
✂️ b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão
✂️ c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
✂️ d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.
✂️ e) É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.