Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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42Q447261 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastála, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
✂️ b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
✂️ c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
✂️ d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.

44Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

48Q430355 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

49Q444704 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

✂️ a) significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.
✂️ b) além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.
✂️ c) permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.
✂️ d) enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.
✂️ e) excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

51Q449289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

✂️ a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
✂️ b) TCU.
✂️ c) TCE-PB.
✂️ d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
✂️ e) Poder Legislativo municipal.

53Q431371 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCC

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

✂️ a) realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
✂️ b) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.
✂️ c) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ e) julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

54Q441144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
✂️ c) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
✂️ d) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
✂️ e) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

56Q437397 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

Segundo a Constituição Federal (Art. 74), qual das opções abaixo comenta sobre uma das punições:

✂️ a) “Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”
✂️ b) “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”
✂️ c) “Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”
✂️ d) “Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”

59Q445953 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

✂️ a) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
✂️ b) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
✂️ c) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ d) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
✂️ e) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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41Q108049 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

42Q447261 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

43Q110150 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

44Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

45Q444870 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial Segunda Classe, Ministério da Defesa Marinha do Brasil, Diretoria de Esino da Marinha, 2017

46Q448530 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

47Q430659 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

48Q430355 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

49Q444704 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

50Q441602 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

51Q449289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

52Q430612 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

53Q431371 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCC

54Q441144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

55Q440971 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

56Q437397 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

57Q443514 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

58Q445114 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

59Q445953 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

60Q447008 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Público Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, FCC, 2018