Questões de Concursos - Fiscalização Contábil

42Q431371 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCC

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

✂️ a) realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
✂️ b) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.
✂️ c) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ e) julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

45Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

46Q430355 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa

✂️ a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

47Q444704 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

✂️ a) significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.
✂️ b) além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.
✂️ c) permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.
✂️ d) enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.
✂️ e) excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

48Q441144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
✂️ c) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
✂️ d) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
✂️ e) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

50Q439302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

Sobre o tema Tribunal de Contas, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ b) As normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
✂️ c) Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ e) De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui legitimidade para a ação que vise à cobrança de débitos apurados por ele.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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41Q430659 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

42Q431371 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCC

43Q108049 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

44Q445967 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

45Q440597 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

46Q430355 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

47Q444704 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

48Q441144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

49Q424961 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

50Q439302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN