Questões de Fiscalização Contábil com Gabarito (Comentado)

441Q424728 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.
✂️ b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.
✂️ d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.
✂️ e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

442Q425785 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

✂️ a) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.
✂️ b) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ c) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
✂️ d) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ e) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

443Q444985 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nessa situação hipotética, o TCU

✂️ a) poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.
✂️ b) poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.
✂️ c) deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.
✂️ d) está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.
✂️ e) tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

444Q443461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

✂️ a) 5% (cinco inteiros por cento).
✂️ b) 6% (seis inteiros por cento).
✂️ c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
✂️ d) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

445Q431965 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.
✂️ b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

448Q431788 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

✂️ a) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
✂️ b) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública.
✂️ c) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
✂️ d) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
✂️ e) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

451Q442334 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

✂️ a) , que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.
✂️ b) contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.
✂️ c) prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.
✂️ d) simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.
✂️ e) misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

456Q441402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.
✂️ b) A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.
✂️ c) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.
✂️ d) Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.
✂️ e) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

458Q424564 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

✂️ a) as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
✂️ b) qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.
✂️ c) o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.
✂️ d) esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.
✂️ e) as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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441Q424728 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

442Q425785 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

443Q444985 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

444Q443461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

445Q431965 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

446Q431504 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

447Q426902 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

448Q431788 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos

449Q431302 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

450Q437715 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

451Q442334 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

452Q443370 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

453Q440077 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

454Q442137 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

455Q445209 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018

456Q441402 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

457Q439145 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

458Q424564 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

459Q441470 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

460Q441229 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG