Questões de Concursos Fiscalização Contábil

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Considere:

I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.

São corretos APENAS os itens

Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União mediante convênio aos estados, ao Distrito Federal ou a município.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias de juiz de tribunal regional federal.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.

Analise as afirmativas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

No exercício de suas atribuições regulares, servidores responsáveis pelo controle interno de órgão da Administração direta federal deparam-se com ilegalidade na contratação de serviços de limpeza mediante dispensa de licitação. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

I. Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência da ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União, uma vez cientificado, assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, determinar a sustação da execução contratual.

III. Quando do julgamento respectivo, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos responsáveis pela contratação considerada irregular as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência