Questões de Concursos Fiscalização Contábil

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.

Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Se o TCU, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade na prática de determinado ato, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso as providências solicitadas não sejam atendidas, o Tribunal de Contas da União poderá adotar a seguinte medida:

É da competência do Tribunal de Contas

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Além de verificar se os atos dos administradores estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financeira a várias entidades filantrópicas, em 2001, que desenvolviam atividades de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais, totalizando 6% (seis por cento) dos recursos orçamentários (receita de impostos e transferências) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público. Apresentou ao Tribunal de Contas balancete em que demonstrava ter, em função disso, aplicado 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos vinculados, nas outras atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em função disso, o Tribunal de Contas

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União: