Questões de Concursos Fiscalização Contábil

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81Q449052 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

82Q428612 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
✂️ b) O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.
✂️ c) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
✂️ d) Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
✂️ e) Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

84Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

85Q444309 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

86Q435171 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituição Federal é

✂️ a) apoiar o Ministério Público no exercício de sua missão institucional.
✂️ b) auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ c) avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

87Q423993 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q445360 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro

✂️ a) deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ c) deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.
✂️ e) somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.

90Q444181 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

✂️ a) somente I e II.
✂️ b) somente I e III.
✂️ c) somente II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) somente I.

91Q427659 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ c) A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno.
✂️ d) Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos, estando as pessoas físicas que exerçam igual atividade dispensadas desse procedimento.
✂️ e) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Congresso Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

92Q425461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

✂️ a) é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
✂️ b) é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
✂️ c) é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
✂️ e) é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

94Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

✂️ a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
✂️ b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
✂️ c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
✂️ d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
✂️ e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

96Q440421 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

✂️ a) os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.
✂️ d) não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
✂️ e) como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

98Q441218 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

99Q435664 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu

✂️ a) corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
✂️ b) corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
✂️ c) incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
✂️ d) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.
✂️ e) incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.