Questões de Concursos - Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais

22Q1016425 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo

✂️ a) regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.
✂️ b) regular a propriedade sobre os recursos no espaço.
✂️ c) regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.
✂️ d) definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.
✂️ e) regrar a colocação de armas nucleares no espaço.

23Q1016430 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado

✂️ a) pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.
✂️ b) pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.
✂️ c) deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.
✂️ d) deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.
✂️ e) pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.

24Q1016435 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi

✂️ a) o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.
✂️ b) o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.
✂️ c) a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
✂️ d) o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.
✂️ e) a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

25Q1034468 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
✂️ b) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
✂️ c) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
✂️ d) Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
✂️ e) A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.

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21Q1016423 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

22Q1016425 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

23Q1016430 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

24Q1016435 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior Especialidade Cooperação Internacional, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

25Q1034468 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025