Questões de Concursos - Forças Armadas e Segurança Pública

13Q221058 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

✂️ a) são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
✂️ b) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
✂️ c) são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
✂️ d) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
✂️ e) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

14Q227665 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

✂️ a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.
✂️ b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.
✂️ c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.
✂️ e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

16Q175303 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
✂️ b) A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
✂️ c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ d) A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
✂️ e) A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

17Q174551 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a)
Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
✂️ b)
O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.
✂️ c)
As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
✂️ d)
Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
✂️ e)
Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

19Q179379 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.
✂️ b) É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.
✂️ c) As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.
✂️ d) É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;
✂️ e) É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.

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