Questões de Concursos Forças Armadas e Segurança Pública

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.