Questões de Concursos - Forma | Gabarite Questões

13Q180863 | Direito Constitucional, Forma, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, é possível afirmar:

✂️ a) É um direito público subjetivo expresso numa normaregra.
✂️ b) Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional.
✂️ c) Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.
✂️ d) É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ e) Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.

16Q168930 | Direito Processual Civil, Forma, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:

✂️ a) As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque todos os demais atos processuais não exigem forma especial.
✂️ b) Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.
✂️ c) As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.
✂️ d) As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.
✂️ e) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

17Q170813 | Direito Constitucional, Forma, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

Assinale a assertiva incorreta.

A Constituição Federal vigente

✂️ a) incluiu o pluralismo político entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) deixou de estabelecer, em nível constitucional, o asilo político entre os princípios das relações internacionais do País, estando este regulado apenas na legislação infraconstitucional.
✂️ c) referiu a criação de uma sociedade livre, justa e solidária como um dos objetivos constitucionais expressamente consagrados.
✂️ d) elegeu a autodeterminação dos povos como um dos seus princípios nas relações internacionais.
✂️ e) acenou com a busca de uma integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina para a formação de uma comunidade latinoamericana.

18Q162135 | Direito Constitucional, Forma, Atendente de Necrotério Policial

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a

✂️ a) independência nacional e a não intervenção.
✂️ b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
✂️ c) igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ d) autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.
✂️ e) soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

19Q166999 | Direito Constitucional, Forma, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

✂️ a) A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
✂️ b) O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
✂️ c) Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
✂️ d) O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
✂️ e) Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

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16Q168930 | Direito Processual Civil, Forma, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

17Q170813 | Direito Constitucional, Forma, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

18Q162135 | Direito Constitucional, Forma, Atendente de Necrotério Policial

19Q166999 | Direito Constitucional, Forma, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

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