Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

A competência para legislar sobre educação e ensino é

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

A constituição estadual, em face do princípio da simetria, pode definir os crimes de responsabilidade do governador do estado, ampliando as hipóteses previstas no texto da Constituição Federal, para fazer as adaptações necessárias no nível estadual.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,

A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.

Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

A competência para legislar sobre desapropriação é