Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

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121Q211184 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ b) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.
✂️ d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.
✂️ e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

124Q175785 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.
✂️ b) É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
✂️ c) É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.
✂️ d) Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
✂️ e) Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

131Q225829 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

✂️ a) no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
✂️ b) no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
✂️ c) no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
✂️ d) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
✂️ e) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação especíca de suas próprias ações administrativas.

132Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

133Q188589 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

✂️ a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
✂️ b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
✂️ c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
✂️ d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

136Q189469 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

✂️ a) que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
✂️ b) que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
✂️ c) que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
✂️ d) que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
✂️ e) que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

137Q160874 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

138Q229772 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

✂️ a) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
✂️ b) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
✂️ d) Legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

Resolva questões de Forma Federativa de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q211184 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

122Q233813 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

123Q195961 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

124Q175785 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

125Q260831 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 4a, FCC

126Q244033 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

127Q162656 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

128Q186690 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

129Q254847 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

130Q102790 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

131Q225829 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGFN, ESAF

132Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

133Q188589 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

134Q187870 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

135Q254711 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

136Q189469 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

137Q160874 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

138Q229772 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

139Q260753 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE CEBRASPE

140Q206135 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE