Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.

A competência para legislar sobre desapropriação é

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.


Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos.

O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual.

Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.