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Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

Resolva questões de Forma Federativa de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


141Q188589 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

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143Q134797 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCC

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

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144Q113289 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual.

Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:

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146Q209373 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

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147Q261366 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Compete à União

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148Q139577 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

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149Q186690 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.

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150Q132812 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

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151Q177614 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.

É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

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152Q208091 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

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153Q137877 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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154Q173522 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Defensor Público, DPE SP, FCC

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

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155Q229390 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

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157Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

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158Q136896 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
segurança pública, constitucionalmente fixada.

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

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159Q161439 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A omissão legislativa mencionada deve ser atribuída necessariamente ao Congresso Nacional, haja vista que é competência privativa da União legislar sobre qualquer matéria atinente a regime jurídico de servidores públicos, independentemente da esfera de governo a que pertençam.

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160Q254346 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

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