Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA:

I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;

II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;

III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;

IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

A Constituição Federal adota um sistema de repartição de competências no qual enumera os poderes da União, dos estados e dos municípios, deixando, para o Distrito Federal, poderes remanescentes.

A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre: