Início Questões de Concursos Forma Federativa de Competências Resolva questões de Forma Federativa de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Forma Federativa de Competências Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 221Q225180 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE SP, FCCDeterminado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é ✂️ a) inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral. ✂️ b) constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios. ✂️ c) inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal. ✂️ d) constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta. ✂️ e) inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 222Q222330 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMTEm relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem. ✂️ b) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local. ✂️ c) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. ✂️ d) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros. ✂️ e) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
221Q225180 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE SP, FCCDeterminado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é ✂️ a) inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral. ✂️ b) constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios. ✂️ c) inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal. ✂️ d) constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta. ✂️ e) inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
222Q222330 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMTEm relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem. ✂️ b) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local. ✂️ c) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. ✂️ d) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros. ✂️ e) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro