Questões de Forma Federativa de Competências com Gabarito (Comentado)

221Q225180 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador, PGE SP, FCC

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.
✂️ b) constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.
✂️ c) inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.
✂️ d) constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.
✂️ e) inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

222Q222330 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
✂️ b) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
✂️ c) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ d) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.
✂️ e) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

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