Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

O Governador  do  Estado  K,  preocupado  com  o  resultado  da balança  comercial  do  seu  Estado,  conhecido  pelo  setor exportador,  pretende  regular  a  importação  de  bens  de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei  à  Assembleia  Legislativa.  Em  termos  de  competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal, 

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que: