Questões de Concursos Forma Federativa de Competências

Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

Não é matéria da competência comum da União,Estados,Distrito Federal e Municípios:

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma.
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Assinale-a.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, sendo um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, na hipótese em apreço, a lei estadual referida está em desarmonia com o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, padecendo de vício de inconstitucionalidade, ante a invasão de esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre direito penal.

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.