Questões de Concursos - Forma dos atos processuais

12Q526213 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
✂️ b) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
✂️ c) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
✂️ d) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

13Q525665 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.
✂️ b) Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.
✂️ c) O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.
✂️ d) Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.
✂️ e) A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

15Q525763 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. Em ação de cobrança de valor estimado e não irrisório, seu autor, na fase de conhecimento, formulou petição na qual deliberadamente alterou a verdade dos fatos. Essa conduta é considerada

✂️ a) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
✂️ b) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
✂️ c) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.
✂️ d) ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
✂️ e) ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.

16Q526836 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
✂️ b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
✂️ c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
✂️ d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.

17Q526454 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
✂️ b) Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte.
✂️ c) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
✂️ d) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

19Q525737 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

De acordo com o artigo 196 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, é ilícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exce-der o prazo legal. Se intimado:

✂️ a) Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ b) Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ c) Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ d) Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ e) Deverá devolvê-los dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

20Q526564 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
✂️ b) havendo mais de um litigante de má?fé, o juiz deverá condená?los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
✂️ c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
✂️ d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

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11Q526106 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE