Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

122 Q113289 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual.

Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:

a) os estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas independentemente do poder central.
b) aos estados e municípios são atribuídas as ações de caráter local.
c) a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.
d) o critério de divisão de poderes entre a União e os estados-membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
e) a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e alcance das constituições dos estados federados.

123 Q211184 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
c) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.
d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.
e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

127 Q243681 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Administrativo Informática, DNPM, CESGRANRIO

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.
II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.
III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

a) III, somente.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

130 Q132812 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

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121 Q254847 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

122 Q113289 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

123 Q211184 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS Instituto

124 Q229915 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

125 Q243173 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

126 Q134797 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCC

127 Q243681 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Administrativo Informática, DNPM, CESGRANRIO

128 Q233813 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

129 Q136896 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

130 Q132812 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB