Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

42 Q176608 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
b) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
c) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
d) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
e) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

43 Q201299 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

48 Q235678 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

a) Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
b) Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;
c) Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
d) Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;
e) Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.

49 Q210356 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

a) Certo
b) Errado

50 Q168052 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.

II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.

III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Forma federativa e repartição constitucional de competências. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

41 Q189925 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

42 Q176608 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

43 Q201299 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

44 Q220686 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

45 Q115039 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

46 Q923120 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, VUNESP

47 Q266096 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Todos os Cargos, ANEEL, CESPE CEBRASPE

48 Q235678 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

49 Q210356 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

50 Q168052 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC