Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

73 Q923119 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

74 Q187112 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado, BADESC, FGV

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
b) Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
c) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
d) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
e) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

77 Q259123 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

a) revogará, na íntegra, a lei estadual.
b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

79 Q258494 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

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71 Q923837 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, FGV

72 Q136397 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

73 Q923119 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, FGV

74 Q187112 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado, BADESC, FGV

75 Q210261 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

76 Q923419 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, VUNESP

77 Q259123 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

78 Q224320 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

79 Q258494 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

80 Q253411 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC