Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

91 Q191060 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado
território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os
primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização
administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue
os itens subsequentes.

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

a) Certo
b) Errado

96 Q922157 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

Questões de Concursos: Forma federativa e repartição constitucional de competências

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