Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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122Q230412 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

✂️ a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
✂️ b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
✂️ c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

123Q703782 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O CNMP integra a estrutura do Ministério Público da União.
✂️ b)
O controle exercido pelo CNMP é de natureza administrativa e financeira, mas não funcional, naperspectiva da atividade?fim; na verdade, deve o CNMP zelar pela autonomia funcional do MinistérioPúblico.
✂️ c)
O CNMP pode rever, de ofício, processos disciplinares contra membros já julgados, sem limite detempo.
✂️ d)
A escolha do corregedor nacional do Ministério Público será feita pelo procurador?geral daRepública, presidente do CNMP.
✂️ e) Os ministérios públicos e os tribunais de contas possuirão assento no CNMP.

124Q216997 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ b) Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.
✂️ c) Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ d) As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.
✂️ e) O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.

125Q442125 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

✂️ a) nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
✂️ b) compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.
✂️ d) os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.
✂️ e) compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

127Q229532 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

✂️ a) A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
✂️ b) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
✂️ d) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
✂️ e) Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

128Q445902 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

✂️ a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
✂️ d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
✂️ e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

129Q233195 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.
✂️ b) De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.
✂️ e) O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

131Q269300 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.
3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

133Q429496 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
✂️ e) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

134Q172759 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
✂️ b) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
✂️ c) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias
✂️ e) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

135Q443703 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

✂️ a) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
✂️ b) da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
✂️ c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
✂️ d) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

138Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):

✂️ a) I;
✂️ b) I e II;
✂️ c) I, II e III;
✂️ d) III e IV;
✂️ e) IV.

140Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do MP.

✂️ a) O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.
✂️ b) O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se tratando de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.
✂️ c) Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.
✂️ d) O presidente da República não consta do rol de legitimados para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização dos MPEs.
✂️ e) O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q449011 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

122Q230412 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

123Q703782 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

124Q216997 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

125Q442125 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador, PGDF DF, ESAF

126Q437836 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente de Controle Financeiro, TJ MG, FUMARC

127Q229532 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

128Q445902 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

129Q233195 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

130Q179264 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

131Q269300 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

132Q265313 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

133Q429496 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

134Q172759 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

135Q443703 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

136Q252486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

137Q242864 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

138Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

139Q157381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

140Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE