Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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141Q254326 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado
✂️ c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.

142Q427388 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

✂️ a) Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
✂️ b) Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
✂️ c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
✂️ d) Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
✂️ e) Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

143Q178902 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir

I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Pode-se afirmar qu

✂️ a) apenas III está correta.
✂️ b) apenas IV está correta.
✂️ c) apenas I e II estão corretas.
✂️ d) nenhuma afirmativa está correta.

144Q175063 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

✂️ a) atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.
✂️ b) impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.
✂️ c) função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.
✂️ d) indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.
✂️ e) tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

145Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do MP.

✂️ a) O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.
✂️ b) O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se tratando de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.
✂️ c) Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.
✂️ d) O presidente da República não consta do rol de legitimados para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização dos MPEs.
✂️ e) O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.

150Q429496 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
✂️ e) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

151Q237545 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados;
✂️ b) Rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano, não apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mérito do processo disciplinar de forma diversa;
✂️ c) Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar a pena de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo e assegurada ampla defesa
✂️ d) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
✂️ e) Zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

152Q180980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.
✂️ b) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ c) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.
✂️ d) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ e) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada “quarentena de saída”, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

153Q232855 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

154Q445902 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

✂️ a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
✂️ d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
✂️ e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

155Q229532 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

✂️ a) A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
✂️ b) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
✂️ d) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
✂️ e) Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

158Q230225 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à possibilidade de o Ministério Público do Estado de São Paulo realizar inspeções e diligências investigatórias em entidades privadas, é correto afirmar que

✂️ a) mesmo não estando prevista na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual, encontra respaldo em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
✂️ b) encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ c) está prevista na Constituição Federal e regulamentada pelas Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de encontrar previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ d) não está prevista na Constituição Federal, mas encontra respaldo na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além da previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ e) encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, e na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.

159Q262006 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.
✂️ e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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141Q254326 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

142Q427388 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

143Q178902 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

144Q175063 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

145Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

146Q441911 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

147Q178281 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

148Q157381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

149Q259489 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC