Questões de Funções Essenciais à Justiça com Gabarito (Comentado)

142Q445902 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

✂️ a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
✂️ c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
✂️ d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
✂️ e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

143Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do MP.

✂️ a) O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade.
✂️ b) O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se tratando de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.
✂️ c) Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário.
✂️ d) O presidente da República não consta do rol de legitimados para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização dos MPEs.
✂️ e) O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.

149Q232855 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

150Q229532 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

✂️ a) A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
✂️ b) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ c) A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
✂️ d) Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
✂️ e) Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

153Q429496 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
✂️ e) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

154Q237545 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados;
✂️ b) Rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano, não apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mérito do processo disciplinar de forma diversa;
✂️ c) Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar a pena de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo e assegurada ampla defesa
✂️ d) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
✂️ e) Zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

155Q443703 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

✂️ a) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
✂️ b) da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
✂️ c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
✂️ d) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

156Q262006 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ d) Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.
✂️ e) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

157Q427388 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

✂️ a) Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
✂️ b) Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
✂️ c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
✂️ d) Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
✂️ e) Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

158Q233635 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

✂️ a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
✂️ c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
✂️ d) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
✂️ e) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

160Q175063 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

✂️ a) atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.
✂️ b) impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.
✂️ c) função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.
✂️ d) indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.
✂️ e) tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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141Q441911 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

142Q445902 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

143Q235024 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

144Q179782 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

145Q265313 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

146Q157381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

147Q178281 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

148Q147843 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE