Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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163Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):

✂️ a) I;
✂️ b) I e II;
✂️ c) I, II e III;
✂️ d) III e IV;
✂️ e) IV.

164Q239852 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

✂️ a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2^oda Constituição Federal.
✂️ c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
✂️ d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
✂️ e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5^o, LXXIV.

165Q179468 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:

✂️ a) remoção ou perda da função.
✂️ b) disponibilidade ou exoneração.
✂️ c) remoção ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) remoção ou demissão a bem do serviço público.

166Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
✂️ b) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
✂️ c) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
✂️ d) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
✂️ e) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

167Q230225 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à possibilidade de o Ministério Público do Estado de São Paulo realizar inspeções e diligências investigatórias em entidades privadas, é correto afirmar que

✂️ a) mesmo não estando prevista na Constituição Federal e nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual, encontra respaldo em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
✂️ b) encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ c) está prevista na Constituição Federal e regulamentada pelas Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público, bem como na aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de encontrar previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ d) não está prevista na Constituição Federal, mas encontra respaldo na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além da previsão em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
✂️ e) encontra respaldo nas prerrogativas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, e na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público da União, além de estar prevista em leis especiais, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.

169Q232535 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, no âmbito de sua competência, recomendando providências, vedada a expedição de atos regulamentares.
✂️ b) zelar pela observância dos princípios norteadores das atribuições constitucionais do Ministério Público e apreciar, desde que mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo neste caso desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União dos Estados e dos Tribunais de Contas, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares já em curso.
✂️ d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ e) eleger dentre quaisquer de seus componentes um Corregedor Nacional com atribuições, dentre outras, de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

171Q118762 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
✂️ b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
✂️ c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicar- se à atividade político-partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
✂️ e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

173Q442143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
✂️ b) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado.
✂️ c) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

174Q236891 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os Membros do Ministério Público que o integram, permtida apenas uma recondução, cumprindo-lhe: a) receber reclamações e denúncias relativas aos membros do Ministério Público; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição parcial; c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

175Q173988 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O DP que adquirir estabilidade não perderá o cargo ainda que por sentença transitada em julgado.
✂️ b) Lei complementar federal organizará as DPs da União, do DF, dos estados e dos territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ c) Às DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) De acordo com as jurisprudências do STJ e do STF, apenas a DPU da União pode atuar perante os tribunais superiores.
✂️ e) O DP nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

179Q439622 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
✂️ c) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

180Q429914 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

✂️ a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
✂️ b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
✂️ c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;
✂️ d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
✂️ e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q432692 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

162Q261991 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

163Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

164Q239852 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

165Q179468 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

166Q426562 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

167Q230225 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

168Q839291 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

169Q232535 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

170Q150525 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

171Q118762 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

172Q426512 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

173Q442143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

174Q236891 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

175Q173988 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

176Q371929 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV

177Q433538 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Motorista, MPE BA, FESMIP

178Q234735 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

179Q439622 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

180Q429914 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV