Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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182Q179256 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

✂️ a) Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.
✂️ b) O advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.
✂️ c) De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.
✂️ d) Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.
✂️ e) Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.

184Q176559 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) III e IV
✂️ d) III.
✂️ e) II.

185Q180980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.
✂️ b) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ c) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.
✂️ d) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ e) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada “quarentena de saída”, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

187Q435472 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre a função correicional, é correto afirmar:

✂️ a) A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.
✂️ b) A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.
✂️ c) A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.
✂️ d) A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.
✂️ e) As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

188Q180316 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e III, apenas
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

189Q241258 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administração, CNMP, FCC

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

✂️ a) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
✂️ b) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
✂️ c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
✂️ d) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

190Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

✂️ a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
✂️ c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
✂️ d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

191Q169771 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

✂️ a) processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
✂️ b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
✂️ c) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d) processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
✂️ e) a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

194Q235761 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
✂️ c) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
✂️ d) Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

196Q443657 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

Quanto à Presidência do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato do Presidente do Tribunal de Justiça será de um ano, sendo permitida sua recondução.
✂️ b) O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
✂️ c) Os auxiliares do Presidente do Tribunal serão pessoas com diploma de curso superior, não se exigindo o bacharelado em direito.
✂️ d) Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, assumirá o desembargador mais antigo.
✂️ e) A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo determinado, ou seja, por dois anos, vedando- se a manutenção na função após o referido prazo.

198Q268370 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

✂️ a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ b) É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.
✂️ d) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

199Q435107 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

A respeito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ b) Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.
✂️ d) Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.
✂️ e) É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

200Q710288 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

✂️ a)
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b)
a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
✂️ c)
o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d)
é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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181Q256505 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

182Q179256 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

183Q259489 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC