Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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181Q439622 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
✂️ c) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

182Q427388 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

✂️ a) Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
✂️ b) Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
✂️ c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
✂️ d) Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
✂️ e) Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

183Q173988 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à DP, assinale a opção correta.

✂️ a) O DP que adquirir estabilidade não perderá o cargo ainda que por sentença transitada em julgado.
✂️ b) Lei complementar federal organizará as DPs da União, do DF, dos estados e dos territórios e prescreverá normas gerais para a sua organização em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ c) Às DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) De acordo com as jurisprudências do STJ e do STF, apenas a DPU da União pode atuar perante os tribunais superiores.
✂️ e) O DP nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

185Q235761 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.
✂️ b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.
✂️ c) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.
✂️ d) Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

187Q241258 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administração, CNMP, FCC

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

✂️ a) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.
✂️ b) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
✂️ c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.
✂️ d) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

190Q176559 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) III e IV
✂️ d) III.
✂️ e) II.

192Q268370 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

✂️ a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
✂️ b) É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.
✂️ d) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.
✂️ e) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

194Q446875 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

195Q449009 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.
✂️ b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.
✂️ e) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

197Q237387 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

✂️ a) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
✂️ d) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
✂️ e) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

198Q710288 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

✂️ a)
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b)
a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
✂️ c)
o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d)
é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

199Q435107 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

A respeito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, assinale a assertiva correta.

✂️ a) É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ b) Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.
✂️ d) Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.
✂️ e) É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

200Q136143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

✂️ a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
✂️ b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
✂️ c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
✂️ d) exercer uma função de magistério.
✂️ e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q439622 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

182Q427388 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

183Q173988 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

184Q234735 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

185Q235761 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

186Q256505 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

187Q241258 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administração, CNMP, FCC

188Q192531 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Administrador, PGE BA, FCC

189Q429464 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE