Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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201Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) sendo atribuição privativa do Ministério Público a promoção de ação penal pública, não satisfaz os pressupostos recursais de admissibilidade apelação interposta pelo assistente da acusação contra sentença que, acatando pronunciamento ministerial lançado em alegações finais, absolve o acusado.
✂️ b) o Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação que lhe haja sido dirigida, motivo pelo qual não se comina a pecha de nulidade à denúncia que incluiu outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta pleiteada por aquele que a formulou.
✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial de apuração de LCMS, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o patrimônio público, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n. 7.347/1985, segundo o qual não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos
✂️ d) ainda que seja para obtenção de informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos, com recursos subsidiados pelo erário, por instituição financeira com natureza jurídica de sociedade de economia mista, deve o Ministério Público, em observância ao direito à privacidade, consagrado pela Constituição da República, art. 5° , X, fazê-lo mediante pedido à autoridade judiciária.

202Q446875 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

203Q153769 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

José, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, para ser nomeado pelo Presidente da República como Procurador-Geral da República, deverá contar com pelo menos

✂️ a) 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

205Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

207Q449009 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.
✂️ b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.
✂️ e) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

208Q237387 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

✂️ a) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
✂️ d) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
✂️ e) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

209Q136143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

✂️ a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
✂️ b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
✂️ c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
✂️ d) exercer uma função de magistério.
✂️ e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

210Q221144 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

✂️ a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
✂️ b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
✂️ c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
✂️ d) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
✂️ e) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

212Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ b) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.
✂️ d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

213Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

✂️ a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
✂️ b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
✂️ d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
✂️ e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

218Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
✂️ c) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d) Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

219Q177231 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

✂️ a) às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
✂️ c) aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
✂️ d) cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
✂️ e) às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

220Q235358 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
✂️ b) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
✂️ d) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.
✂️ e) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

202Q446875 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

203Q153769 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

204Q240241 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

205Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

206Q246486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

207Q449009 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

208Q237387 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

209Q136143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

210Q221144 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

211Q242167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

212Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

213Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

214Q248238 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico de Enfermagem, TRT 9a REGIÃO, FCC

215Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

216Q435018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

217Q166832 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

218Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

219Q177231 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PA, FCC

220Q235358 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE