Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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201Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) sendo atribuição privativa do Ministério Público a promoção de ação penal pública, não satisfaz os pressupostos recursais de admissibilidade apelação interposta pelo assistente da acusação contra sentença que, acatando pronunciamento ministerial lançado em alegações finais, absolve o acusado.
✂️ b) o Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação que lhe haja sido dirigida, motivo pelo qual não se comina a pecha de nulidade à denúncia que incluiu outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta pleiteada por aquele que a formulou.
✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial de apuração de LCMS, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o patrimônio público, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n. 7.347/1985, segundo o qual não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos
✂️ d) ainda que seja para obtenção de informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos, com recursos subsidiados pelo erário, por instituição financeira com natureza jurídica de sociedade de economia mista, deve o Ministério Público, em observância ao direito à privacidade, consagrado pela Constituição da República, art. 5° , X, fazê-lo mediante pedido à autoridade judiciária.

203Q443657 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

Quanto à Presidência do Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato do Presidente do Tribunal de Justiça será de um ano, sendo permitida sua recondução.
✂️ b) O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
✂️ c) Os auxiliares do Presidente do Tribunal serão pessoas com diploma de curso superior, não se exigindo o bacharelado em direito.
✂️ d) Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, assumirá o desembargador mais antigo.
✂️ e) A designação dos Juízes-Auxiliares será por tempo determinado, ou seja, por dois anos, vedando- se a manutenção na função após o referido prazo.

204Q449009 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça.
✂️ b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.
✂️ e) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

205Q710288 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

✂️ a)
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b)
a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
✂️ c)
o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d)
é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

206Q136143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está passando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá

✂️ a) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
✂️ b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
✂️ c) exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
✂️ d) exercer uma função de magistério.
✂️ e) exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

208Q446875 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

209Q434584 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

✂️ a) Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.
✂️ b) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.
✂️ e) As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.

210Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

213Q237387 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

✂️ a) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
✂️ c) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
✂️ d) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
✂️ e) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

214Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

✂️ a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
✂️ b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
✂️ d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
✂️ e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

216Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
✂️ c) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d) Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

217Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ b) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.
✂️ d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

202Q192531 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Administrador, PGE BA, FCC

203Q443657 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

204Q449009 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

205Q710288 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

206Q136143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

207Q246486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

208Q446875 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

209Q434584 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

210Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

211Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

212Q435018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

213Q237387 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

214Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

215Q166832 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

216Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

217Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

218Q148439 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

219Q242167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

220Q423799 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça