Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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201Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

202Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ b) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.
✂️ d) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

203Q429914 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

✂️ a) à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
✂️ b) a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;
✂️ c) é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;
✂️ d) ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;
✂️ e) são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

204Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) sendo atribuição privativa do Ministério Público a promoção de ação penal pública, não satisfaz os pressupostos recursais de admissibilidade apelação interposta pelo assistente da acusação contra sentença que, acatando pronunciamento ministerial lançado em alegações finais, absolve o acusado.
✂️ b) o Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação que lhe haja sido dirigida, motivo pelo qual não se comina a pecha de nulidade à denúncia que incluiu outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta pleiteada por aquele que a formulou.
✂️ c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial de apuração de LCMS, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o patrimônio público, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n. 7.347/1985, segundo o qual não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos
✂️ d) ainda que seja para obtenção de informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos, com recursos subsidiados pelo erário, por instituição financeira com natureza jurídica de sociedade de economia mista, deve o Ministério Público, em observância ao direito à privacidade, consagrado pela Constituição da República, art. 5° , X, fazê-lo mediante pedido à autoridade judiciária.

205Q177231 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PA, FCC

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

✂️ a) às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
✂️ c) aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
✂️ d) cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
✂️ e) às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

208Q262647 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

✂️ a) são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa.
✂️ b) os membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.
✂️ c) é permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político- partidária, desde que previamente afastados de seus cargos.
✂️ d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ e) integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

209Q180316 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e III, apenas
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

210Q153769 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

José, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, para ser nomeado pelo Presidente da República como Procurador-Geral da República, deverá contar com pelo menos

✂️ a) 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) 30 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) 35 anos de idade e o seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

215Q169771 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

✂️ a) processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
✂️ b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
✂️ c) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d) processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
✂️ e) a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

216Q235358 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
✂️ b) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
✂️ d) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.
✂️ e) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

217Q176341 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:

✂️ a) não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
✂️ b) não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão
✂️ c) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.
✂️ d) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional.
✂️ e) irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utlizá-la.

218Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.
✂️ c) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d) Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

219Q178006 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

✂️ a) é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
✂️ b) a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
✂️ c) é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
✂️ d) é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
✂️ e) é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q229585 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

202Q370484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE CEBRASPE

203Q429914 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

204Q233962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

205Q177231 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PA, FCC

206Q166832 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

207Q246486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

208Q262647 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

209Q180316 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

210Q153769 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

211Q248238 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico de Enfermagem, TRT 9a REGIÃO, FCC

212Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

213Q242167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

214Q836901 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

215Q169771 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

216Q235358 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

217Q176341 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

218Q444124 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

219Q178006 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE PB, FCC

220Q423799 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça