Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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224Q232143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e deu outras providências, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras:

I. Integrar, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

II. Realizar correições, visitas de inspeção e vistorias nas Procuradorias de Justiça, encaminhando relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelas Promotorias de Justiça em seus programas de atuação.

IV. Determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público e dos estagiários, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento.

V. Instaurar processo administrativo disciplinar, precedido ou não de sindicância no caso de falta disciplinar cometida por Membro do Ministério Público, aplicando-lhe a respectiva pena, se consistente em advertência ou censura.

Está CORRETO somente o contido nos itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, II e V.

225Q440445 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

✂️ a) os Defensores Públicos têm independência funcional.
✂️ b) os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
✂️ c) o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
✂️ d) o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
✂️ e) a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

226Q434584 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Sobre Administração Pública, Ministério Público e funções essenciais à justiça, assinale a única opção correta.

✂️ a) Para fins de limite remuneratório dos servidores públicos federais, decorrente da aplicação do teto estabelecido pelo subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, são computados os pagamentos de qualquer espécie remuneratória, inclusive as parcelas referentes a vantagens pessoais nominalmente identificadas e as de caráter indenizatório.
✂️ b) A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados apenas os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) A Constituição autoriza o Poder Executivo a, unilateralmente, ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) A vedação aos membros do Ministério Público de exercerem atividade político-partidária admite exceções previstas em lei.
✂️ e) As Defensorias Públicas Estaduais, embora possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo de competência do Poder Executivo estadual.

227Q180980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.
✂️ b) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ c) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.
✂️ d) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
✂️ e) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada “quarentena de saída”, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

229Q212344 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Geólogo, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é função institucional do Ministério Público:

✂️ a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ b) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ c) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

230Q221144 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

✂️ a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
✂️ b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
✂️ c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
✂️ d) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
✂️ e) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

231Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

✂️ a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
✂️ b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
✂️ d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
✂️ e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

232Q217754 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.
✂️ b) Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.
✂️ d) Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ e) As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

234Q151380 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça:

I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.

III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

236Q229018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura.
✂️ b) O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) Vitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP.
✂️ d) O MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios.
✂️ e) Os membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

238Q178531 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;
✂️ b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;
✂️ d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal;
✂️ e) o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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221Q259489 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

222Q148439 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

223Q218486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

224Q232143 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

225Q440445 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

226Q434584 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

227Q180980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

228Q435018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

229Q212344 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Geólogo, MPE RS, MPE RS

230Q221144 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

231Q236399 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

232Q217754 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

233Q423586 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

234Q151380 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

235Q432250 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

236Q229018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

237Q434842 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

238Q178531 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

239Q134568 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

240Q179150 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE