Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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62Q372647 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ c) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
✂️ d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

63Q229876 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ b) Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
✂️ c) Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
✂️ d) Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
✂️ e) A Emenda Constitucional n. o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

64Q234173 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.° 45, de 8 de dezembro de 2004.

Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) I e IV;
✂️ d) II e IV

66Q174049 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

67Q238177 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.

✂️ a) Na esfera cível, o papel do MP é tão relevante como na esfera criminal, porém sua atuação limita-se a oficiar nos feitos como órgão interveniente, em razão da qualidade de uma parte ou da natureza da lide.
✂️ b) É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados.
✂️ c) O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.
✂️ d) Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.
✂️ e) Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.

68Q102627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir:

I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.

II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão.

IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

✂️ a) apenas I e IV estão corretas;
✂️ b) apenas II e III estão corretas;
✂️ c) apenas II e IV estão corretas;
✂️ d) apenas I, II e IV estão corretas;
✂️ e) todas estão corretas.

69Q179688 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
✂️ b) é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
✂️ c) o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

71Q705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e)
Todos os itens estão certos.

74Q424637 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.
✂️ b) as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.
✂️ c) o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.
✂️ d) o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.

75Q443224 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
✂️ c) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
✂️ d) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
✂️ e) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

76Q698484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, MGS, IBFC, 2019

Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:

✂️ a) É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
✂️ b)
É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
✂️ c)
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
✂️ d) É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

77Q177171 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

✂️ a) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
✂️ b) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ d) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
✂️ e) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

79Q424096 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

No tocante ao Ministério Público, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem política, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. Tem auto-nomia funcional e administrativa, podendo, inclusive, propor a criação e a extinção de cargos públicos;
✂️ b) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como função institucional, compete-lhe, também, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi-cos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;
✂️ c) é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem administrativa do Poder Público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assemelhando-se ao Poder Judiciário, formando, assim, um quarto poder tacitamente auto-rizado;
✂️ d) é instituição permanente, essencial à função administrativa do Estado de Direito, devendo zelar pelo patrimônio público e privado dos indivíduos na sociedade, bem como pela ordem adminis-trativa, constituindo-se, expressamente, num quarto poder, atuando na defesa dos direitos das minorias e propondo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares à Justiça.

Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

Resolva questões de Funções Essenciais à Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q142235 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

62Q372647 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV

63Q229876 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

64Q234173 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

65Q243666 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

66Q174049 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

67Q238177 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

68Q102627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

69Q179688 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

70Q244464 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

71Q705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

72Q441440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

73Q856676 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

74Q424637 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

75Q443224 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

76Q698484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, MGS, IBFC, 2019

77Q177171 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

78Q433618 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

79Q424096 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

80Q252486 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE