Questões de Concursos Funções Essenciais à Justiça

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84Q230707 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Todos os itens estão incorretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Apenas o item III está correto.

85Q228921 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação à atividade funcional dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As inspeções extraordinárias serão realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, independentemente de prévia designação.
✂️ b) As inspeções permanentes serão exercidas pelos Procuradores de Justiça e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ c) A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, correições ordinárias em 1/3 (um terço) das Promotorias de Justiça, no mínimo.
✂️ d) As inspeções ordinárias em Procuradorias de Justiça serão realizadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Subcorregedores-Gerais, na forma do regimento interno.

87Q176499 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta .

✂️ a) O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.
✂️ b) Para fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.
✂️ c) Podem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
✂️ d) A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.
✂️ e) Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.

88Q424637 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) a iniciativa de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares do Minis-tério Público Federal insere-se na competência privativa do Presidente da República.
✂️ b) as normas gerais sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados são veiculadas por lei complementar federal.
✂️ c) o Ministério Público é legitimado ativo para a ação civil pública, faltando-lhe todavia competência para promover o respectivo inquérito civil.
✂️ d) o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União são no-meados pelo Presidente da República, podendo ser destituídos pelo Se-nado Federal.

89Q237640 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria.
✂️ b) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição.
✂️ c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
✂️ d) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

91Q236322 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

✂️ a) pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ b) pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.
✂️ c) pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ d) pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.
✂️ e) pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.

93Q443224 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é órgão do Poder Judiciário.
✂️ b) A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.
✂️ c) Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.
✂️ d) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
✂️ e) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

94Q858007 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. São funções institucionais do Ministério Público, entre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; e julgar os processos e demandas judiciais do distrito ou comarca de sua competência, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos III a V.

II. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; os Tribunais Regionais do Trabalho; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128, incisos I e II.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

95Q424367 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) V.
✂️ e) III e IV.

96Q178607 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado assegurada pela CF se estende às relações desse profissional com o seu cliente.
✂️ b) Será constitucional regra inserida em constituição estadual que reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia privada.
✂️ c) O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.
✂️ d) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, circunstância que lhe autoriza a representação judicial não somente do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
✂️ e) A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

97Q232635 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao Ministério Público, indique a assertiva incorreta:

✂️ a) Em razão de o Ministério Público estar calcado nos princípios da unidade e da indivisibilidade, a jurisprudência admite o aproveitamento de ato praticado pela instituição em juízo incompetente, embora haja a necessidade de sua ratificação.
✂️ b) Quanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações
✂️ c) Cabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
✂️ d) O Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia

98Q269300 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.
3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

99Q439096 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista, MPU, ESAF

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

✂️ a) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.
✂️ b) É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.
✂️ c) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.
✂️ e) A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

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81Q433618 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULT

82Q235994 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

83Q447831 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018