O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro assim preceitua: “§ 1.º A lei
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.”.
Considerando esse dispositivo legal como a proposição P, julgue
o item que se segue, acerca de aspectos da lógica
proposicional nela presentes.
Considere que um juiz, ao aplicar a legislação, verifique que
certa lei (Lei A) não foi expressamente revogada por
nenhuma outra e que não há outra que regule inteiramente a
matéria de que trata a Lei A, porém identifique outra lei
(Lei B), posterior à Lei A e com ela incompatível. Nesse
caso, se o juiz decidir aplicar, mesmo assim, a Lei A, será
falsa, nesse caso específico, a proposição encerrada no
parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
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