Questões de Concursos Garantias Fundamentais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante Vara da Infância e da Juventude no qual responde pelo suposto cometimento de ato infracional mediante violência. Por estar o processo estacionado na fase de defesa prévia, sem previsão de conclusão, o Defensor Público que nele atua pretende que o adolescente aguarde ao sentenciamento em liberdade assistida. Ocorre que, tanto no Tribunal de Justiça estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, foram indeferidos, por decisões dos respectivos Relatores, pedidos de concessão de liminar em sede de habeas corpus impetrados nas referidas instâncias.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida perante o STF, neste momento, é

Assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal

       Pedro encontra-se preso por ilegalidade de poder e, para fazer valer seus direitos constitucionais, necessita obter habeas corpus, que é ação constitucional com procedimento especial cujo objetivo é evitar ou cessar violência ou ameaça à locomoção de pessoas.

Nessa situação hipotética, o habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado

I por seu advogado.

II por seu pai ou sua mãe.

III pelo promotor de justiça.

A quantidade de itens certos é igual a

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.