Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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141Q438914 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer- se judicialmente da impetração de

✂️ a) habeas corpus.
✂️ b) habeas data.
✂️ c) mandado de segurança.
✂️ d) mandado de injunção.
✂️ e) ação popular.

142Q432559 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

✂️ a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

145Q430580 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento.

O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

✂️ a) ação de degenere.
✂️ b) ação de injúria.
✂️ c) habeas corpus.
✂️ d) habeas lex.
✂️ e) habeas data.

146Q424715 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

147Q449614 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.
✂️ b) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

148Q444578 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ d) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

149Q431812 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

✂️ a) O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.
✂️ d) Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.

152Q423237 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEASA MG, FUMARC

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ b) a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ c) as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

153Q436300 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação,

✂️ a) ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ b) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

155Q446919 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
✂️ c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
✂️ e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

156Q448299 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional. Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.

À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

✂️ a) Mandado de Injunção
✂️ b) Mandado de Segurança
✂️ c) Ação Popular
✂️ d) Habeas Data
✂️ e) Ação Estatutária

157Q447535 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se confirme o interessado

✂️ a) deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal que preste as informações solicitadas.
✂️ b) poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.
✂️ c) não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso, passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade ativa de outras partes previstas em lei.
✂️ d) poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à isenção de custas judiciais.
✂️ e) poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

159Q433359 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

✂️ a) por qualquer cidadão.
✂️ b) pelo Prefeito, representando o município.
✂️ c) pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
✂️ d) pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.
✂️ e) pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

160Q432354 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
✂️ c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
✂️ d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
✂️ e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.