Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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183Q432496 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:

✂️ a) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, não é possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular;
✂️ b) é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que se trata de matéria administrativa;
✂️ c) é cabível a impetração de habeas corpus contra ato do diretor do referido hospital, uma vez que, no caso, o bem jurídico a ser protegido é o da liberdade;
✂️ d) é cabível a impetração de habeas corpus , porque a Constituição da República não permite prisão por dívidas, à exceção dos permissivos constitucionais;
✂️ e) não é possível a impetração de nenhum remédio constitucional, devendo Maria buscar reparação por danos morais e materiais via ação de procedimento ordinário.

184Q444548 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

187Q444443 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.
✂️ b) O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
✂️ d) O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.
✂️ e) Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

188Q427052 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), à sua origem, seu conteúdo e objeto, assinale a opção correta.

✂️ a) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Apesar de no Brasil haver tolerância religiosa, a fé católica é a religião oficial, razão pela qual existe a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da CF.
✂️ c) Considere que um cidadão estrangeiro tenha sido preso em flagrante no território brasileiro em uma operação da Polícia Federal. Nesse caso, mesmo não possuindo a naturalização brasileira, o estrangeiro tem legitimidade para impetrar habeas corpus.
✂️ d) A CF, quanto a sua origem, tem elementos tanto de constituição promulgada, em razão de ter sido elaborada por uma assembleia constituinte composta por representantes eleitos pelo povo, como de outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha sobre o novo texto constitucional.

190Q447141 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

No que tange ao Poder Judiciário, tendo vista a previsão constitucional sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) Compete ao STF processar a julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete ao STF julgar originariamente a validade de lei local contestada em face de lei federal.
✂️ e) Compete ao STF processar a julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

193Q445973 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ b) Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
✂️ c) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ d) Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
✂️ e) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

194Q445331 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
✂️ c) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

195Q437193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.

B. Mandado de segurança.

C. Habeas Data.

D. Ação Popular.

✂️ a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
✂️ b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
✂️ c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
✂️ d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
✂️ e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

196Q444875 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

✂️ a) do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.
✂️ b) do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.
✂️ c) do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.
✂️ d) da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.
✂️ e) do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.

200Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

✂️ a) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
✂️ e) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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181Q431185 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

182Q431441 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, VUNESP

183Q432496 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, JUCEES ES, COSEAC

184Q444548 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

185Q436433 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

186Q437769 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, VUNESP

187Q444443 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Arquiteto, SEJUS DF, FUNIVERSA

188Q427052 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

189Q441488 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

190Q447141 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

191Q445863 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

192Q436701 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

193Q445973 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

194Q445331 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

195Q437193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

196Q444875 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

197Q448806 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Tecnologia da Informação, Câmara Municipal de Porto Velho RO, IBADE, 2018

198Q448610 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

199Q429811 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

200Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC