Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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21Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu

✂️ a) propor ação civil pública, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para a propositura dessa ação destinada a proteger o meio ambiente enquanto bem difuso.
✂️ b) propor ação popular, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.
✂️ c) propor ação popular, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação destinada a fazer cessar ato lesivo ao meio ambiente.
✂️ d) propor ação civil pública, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.

25Q442383 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

✂️ a) na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
✂️ b) o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.
✂️ d) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

26Q449057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito ao Poder Legislativo.”

A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:

✂️ a) O mandado de injunção, porém, a segunda parte está errada uma vez que os efeitos adotados, em regra, quando da concessão do referido remédio constitucional, são os individuais intermediários.
✂️ b) O mandado de injunção, porém, o efeito que não é mais utilizado é aquele em que o Poder Judiciário, antes de suprir a lacuna existente e viabilizar a fruição do direito previsto na Constituição, defere um prazo para o Poder legislativo apreciar as questões suscitadas na ação.
✂️ c) O mandado de injunção, porém, o remédio constitucional mais adequado para combater o tipo de lesão narrada é o mandado de segurança coletivo.
✂️ d) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, porém, os efeitos narrados na primeira parte da assertiva ainda continuam válidos e são previstos expressamente no texto constitucional.
✂️ e) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, que no caso narrado deveria ser proposta contra o Chefe do Poder Executivo da União.

27Q448768 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

30Q447932 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
✂️ b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ c) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
✂️ e) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

33Q435743 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ b) Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.
✂️ c) O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.
✂️ d) Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.
✂️ e) O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

34Q426007 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

✂️ a) não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
✂️ b) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
✂️ c) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
✂️ d) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
✂️ e) terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

37Q437621 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ b) Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
✂️ c) Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ d) Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.

38Q439597 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- -fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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21Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

22Q448435 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

23Q445989 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Enfermeiro, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

24Q431106 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

25Q442383 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

26Q449057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

27Q448768 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

28Q439499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

29Q444880 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

30Q447932 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

31Q439568 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

32Q448892 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, SocioEducador, SEAS CE, FUNECE

33Q435743 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

34Q426007 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Soldado, Polícia Militar PE, UPENET IAUPE

35Q444135 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Disciplina, Degase, CEPERJ

36Q449532 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

37Q437621 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auxiliar Judiciario I, TJ MS, FADEMS

38Q439597 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

39Q449560 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

40Q423304 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC