Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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201Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

✂️ a) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
✂️ e) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

203Q448596 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.

Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) a ação popular.
✂️ c) o habeas corpus.
✂️ d) o mandado de injunção.
✂️ e) o habeas data.

205Q433883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Conceder-se-á mandado de injunção

✂️ a) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

208Q437710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, MPE RO, FUNCAB

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

✂️ a) sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ b) ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
✂️ c) ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

209Q434394 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

✂️ a) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.
✂️ b) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.
✂️ c) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.
✂️ d) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.
✂️ e) indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

210Q448260 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

✂️ a) exclusiva da Defensoria Pública.
✂️ b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.
✂️ c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.
✂️ d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.
✂️ e) exclusiva do cidadão.

213Q448702 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, DPE PR

O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

✂️ a) O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.
✂️ c) No que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.
✂️ d) O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
✂️ e) Todos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

214Q444359 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

215Q445667 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
✂️ b) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
✂️ c) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
✂️ d) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ e) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

218Q448624 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

✂️ a) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ b) as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
✂️ e) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

219Q431310 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

João desejava obter conhecimento de informações relativas à sua pessoa, consistentes em notas (não certidão) acerca de sua escala de trabalho de finais de semana e feriados dos últimos 5 anos, constantes de registros ou bancos de dados da autarquia municipal Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador. Assim sendo, protocolou requerimento que, contudo, foi indeferido pelo gerente da autarquia. No caso em tela, em tema de direitos e garantias fundamentais em favor de João, o Art. 5º, da Constituição da República prevê a impetração do remédio constitucional:

✂️ a) do mandado de segurança coletivo;
✂️ b) do habeas corpus;
✂️ c) do habeas data;
✂️ d) da ação popular;
✂️ e) da ação civil pública.

220Q433635 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Dentista, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

✂️ a) o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.
✂️ c) o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ d) a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

Resolva questões de Garantias Fundamentais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

202Q437545 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

203Q448596 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

204Q428478 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

205Q433883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

206Q425270 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

207Q430160 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

208Q437710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista, MPE RO, FUNCAB

209Q434394 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

210Q448260 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

211Q427789 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

212Q429169 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE