Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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201Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

✂️ a) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
✂️ e) mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

204Q426193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.
✂️ b) Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público
✂️ c) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.
✂️ d) É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

205Q433635 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Dentista, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

✂️ a) o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.
✂️ c) o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ d) a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

207Q433883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Conceder-se-á mandado de injunção

✂️ a) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

213Q448702 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, DPE PR

O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

✂️ a) O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.
✂️ c) No que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.
✂️ d) O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
✂️ e) Todos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

214Q444359 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) Caberá habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) A Constituição não assegura gratuidade nas ações de habeas corpus, habeas data e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

216Q447731 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

✂️ a) habeas data.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) direito de petição.
✂️ d) mandado de segurança.
✂️ e) mandado de fruição.

217Q433993 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

O Mandado de Segurança Individual

✂️ a) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
✂️ b) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
✂️ c) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ d) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.
✂️ e) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

218Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

219Q447340 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.
✂️ b) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.
✂️ c) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.
✂️ d) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

220Q448624 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

✂️ a) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ b) as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ d) é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
✂️ e) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Questões de Concursos Garantias Fundamentais

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201Q446708 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

202Q430160 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

203Q428478 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

204Q426193 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA

205Q433635 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Dentista, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

206Q432898 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Técnico Administrativo, SPU, CESPE CEBRASPE

207Q433883 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

208Q437545 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

209Q430737 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Administrativo, FUB, CESPE CEBRASPE

210Q428710 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE

211Q447276 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

212Q437368 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE